Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pena de multa. Execução. Pretendido reconhecimento de impenhorabilidade de pecúlio. Inviabilidade. Inteligência da LEP, art. 168 e LEP, art. 170 e CP, art. 50, § 2º. Inaplicabilidade das regras impostas à penhora pela legislação processual civil, em razão do princípio da especialidade. ... ()
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