Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto. Sentença que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta, com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, X e no CP, art. 107, II. Insurgência ministerial. Alegada necessidade de verificação da existência de outras condenações relativas a penas pecuniárias, a serem unificadas para adequação ao valor limite estipulado no ato presidencial, bem como de execuções em curso, referentes a crimes impeditivos à concessão da benesse. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 8º e 9º, do referido Decreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença cassada. Recurso provido... (Continua)