Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Superveniência do deferimento de recuperação judicial da empresa executada - Decisão agravada que suspendeu o feito executivo em face da sociedade empresária recuperanda, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio coexecutado solidário - Recurso do polo executado - Incidência do sobrestamento tanto em relação à recuperanda como em relação ao sócio solidário já reconhecida pelo Juízo recuperacional - Necessidade de acatamento do decisum emanado do Juízo em que tramita o processo de soerguimento judicial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 6º que consagra a competência do Juízo da recuperação para proferir tal pronunciamento - Suspensão da execução e de possíveis atos constritivos que, nesse cenário, é medida de rigor em relação a ambos os executados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)