Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato proposta por Indústria e Comércio de Café Balaio Ltda. em face do Banco Bradesco S/A. visando à revisão de três contratos de Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmados para capital de giro e aquisição de bens, alegando a cobrança de juros abusivos e capitalizados, superiores à taxa média de mercado. A autora requereu a nulidade das cláusulas de juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média de mercado, com abatimento dos valores cobrados indevidamente. ... (Continua)