Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - -

Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia médica pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS - Pretensão à concessão da tutela de urgência postulada para a internação compulsória do filho da autora, ora agravado - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Designação de perícia médica que se afigura imprescindível à cognição plena da questão controvertida - Requerimento para a produção de prova pericial que foi expressamente formulado pela própria autora em sua petição inicial - Ausência dos requisitos ensejadores à antecipação da tutela (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)