Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão do impetrante, portador de úlcera venosa crônica com comorbidade de doença de Chagas que o acomete (CID 10 L.97 e B.57), ao recebimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, necessário para o seu tratamento. 1. Preliminar. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. Mérito. Interposição contra sentença que o condenou à dispensação de 60 (sessenta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica para tratamento de úlcera venosa crônica e por esmagamento que acomete o impetrante. Insurgência recursal do Estado de São Paulo. Descabimento. Tratamento adjuvante que beneficia as condições de cicatrização de feridas crônicas, de difícil cicatrização. Apelado que, ademais, já se submeteu a diversos tratamentos, com curativos, antibiótico e colagenase, sem sucesso, apresentando aumento da lesão. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, mas tão-somente garantia de integral assistência à saúde. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... (Continua)