Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Valor da causa expressivo, que não serve de baliza para a fixação da verba honorária sucumbencial dos patronos das partes, sob pena de se onerá-las em demasia. Arbitramento que deve ocorrer por equidade, obediente aos critérios estabelecidos nos § 2º e 8º do CPC, art. 85. Orientação do E. Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 2988/DF. Julgamento anterior mantido.... (Continua)