Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que determinou regressão de regime - Não acolhimento - Agravante que descumpriu as condições do regime aberto - Inteligência dos arts. 50, V e 118, I, ambos da LEP - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote