Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e CAMBIAL - Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico representado por instrumento particular de confissão de dívida e por cheques emitidos pelo autor - Descabimento - Alegação de vício de consentimento a configurar defeito do ato jurídico - Incorrência - Não é crível a hipótese de que o autor teria sido enganado com a promessa de que o réu (a de que se fosse aprovado em outro concurso público para outro cartório) o nomearia Tabelião Interino, pois tal medida independia da vontade desse suposto promitente, mas sim de designação da E. Corregedoria deste Tribunal de Justiça, fato que o autor, Escrevente aposentado e com longos anos atuando em cartório, não poderia ignorar - Documentos (confissão de dívida e cheques) assinados de livre vontade, sem qualquer indício de coação - - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)