Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SUCESSÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PELO ENTE PÚBLICO. DEVEDOR PRINCIPAL - ART. art. 896,

«a E «c, DA CLT. O processamento do recurso de revista com base nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896 somente se viabiliza por violação direta e literal a dispositivo de Lei e constitucional e quando a decisão de um Tribunais Regionais der ao mesmo dispositivo de Lei interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, ou contrariar súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, a parte não conseguiu demonstrar as referidas violações que ensejassem a devolução da controvérsia a este Tribunal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)