Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO.

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito defensório que busca prevalência do voto minoritário que negava provimento à apelação ministerial e, de ofício, reduzia a prestação pecuniária fixada em favor da vítima e o período de suspensão da habilitação. IMPOSSIBILIDADE. Pena pecuniária a ser paga a vítima fixada em 20 salários mínimos, segundo os limites previstos no CP, art. 45, § 1º e as graves consequências suportadas por ela, decorrentes da ação delituosa. Hipossuficiência do condenado não comprovada. Inexistência de apelo defensivo. Necessária a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 anos para que o réu entendesse o grave reflexo de sua conduta, nos termos do CTB, art. 293. Panorama considerado no voto vencedor. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)