Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência condenando, solidariamente, as rés a que promovam a restituição de valores ao FIES e o cancelamento do mútuo ou, alternativamente, pagar mensalmente as prestações do financiamento devidas pelo autor o fundo, ou seu sucessor, bem como a pagar indenização por danos morais - Apelação da Caixa Econômica Federal - Não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, haja em vista que a discussão é delimitada à responsabilidade das instituições educacionais em quitar o saldo devedor do FIES - Sentença ultra petita, que viola os CPC, art. 299 e CPC art. 506 - Instituição Financeira que não participou e nem consentiu com a pactuação de assunção da dívida por terceiro - Anulação parcial da sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)