Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor, pleiteando que os juros das parcelas incidam desde o ato ilícito, assim como os danos morais. Pugna pela majoração dos danos morais para R$10.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que juntou documentos do contrato com informações divergentes e dúbias, não comprovando a probidade do negócio. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$10.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Manutenção da indenização por Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Juros das parcelas que devem ser aplicados desde o momento em que o réu foi constituído em mora, a saber: da citação, inteligência do CPC, art. 240. Danos Morais, por outro lado, que devem incidir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ. Pleito para que os honorários sejam fixados por equidade. Inocorrência. Ausente os requisitos processuais do art. 85, §§8 e 8-A. Valor da condenação que não pode ser considerado irrisório. Honorários devidamente fixados em primeiro grau, conforme os ditames do art. 85, §2º, do CPC. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso, apenas para determinar que os juros dos danos morais incidam a partir do ato ilícito, conforme Súmula 54/STJ.