Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Deferimento parcial da antecipação da tutela para compelir o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a fornecer todos os dados que possuir, referente aos usuários do aplicativo Whatsapp da linha utilizada em golpe sofrido pela parte autora, no período das conversas implicadas na fraude, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00 (mil reais). Decisão integrada em julgamento de embargos de declaração para assentar a legitimidade passiva do requerido e restringir a obrigação à «prestação de informações relativas aos registros de acesso (IP/data/hora)". Irresignação do requerido - Alegação de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual do autor - Precedentes desta C. Câmara reconhecendo a legitimidade do Facebook, por serem empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Aplicação do CDC - Relação de consumo por equiparação (art. 17, CDC) - Solidariedade imposta pelo art. 7º, parágrafo único, do CDC. Incidência dos arts. 10, 11, § 2º e 12, da Lei 12.965/2014 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Interesse processual presente. Necessidade de ação judicial para obter dados protegidos por sigilo. Concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial. Multa fixada pelo juízo a quo em valor razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Possibilidade de modificação a qualquer tempo (CPC 537 caput e parágrafo único). - Recurso não provido... (Continua)