Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Alegação de que houve bloqueios unilaterais, pelas rés, de valores na conta da autora e de acesso à plataforma para realização de vendas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Inaplicabilidade do CDC. Autora que utiliza os serviços da ré para viabilizar seu negócio. Rés que, no entanto, não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade dos bloqueios. Elementos de convicção juntados que não são suficientes para demonstrar conduta irregular da requerente. Lucros cessantes. Ausência de comprovação por parte da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora, microempresária individual, que sofreu dano a sua honra. Comprovação de que a requerente sofreu diversas reclamações por conta dos bloqueios indevidos, o que abalou sua imagem perante os clientes. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$10.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)