Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, diante do não recolhimento das custas processuais mesmo após intimações via Dje e por carta - Depósito efetuado nos autos que deve ser revertido em favor do réu - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)