Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - RECÁLCULO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial das autoras, servidoras públicas estaduais e ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, voltada ao i) recálculo da complementação recebida a título de Piso Nacional da Enfermagem (CÓD. 01.042), excluindo-se da sua base de cálculo vantagens que não tenham caráter geral, fixo e permanente; ii) inclusão da referida complementação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Preliminares - Julgamento ultra e citra petita - Inocorrência - Razões de improcedência dos pedidos formulados que não implicam em violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Mérito: Servidoras que não comprovam o recebimento da complementação a título de Piso Nacional da Enfermagem, ônus esse que lhes incumbe (art. 373, I e 332, §2º, do CPC) - Pedido voltado ao recálculo da vantagem (e não seu recebimento), bem como à sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal do quinquênio que vincula o Juízo (CPC, art. 141) - Ausência de necessidade/utilidade em provimento jurisdicional voltado ao recálculo de verba que sequer é recebida pelas autoras - Ausência de interesse de agir verificada - Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso prejudicado.... (Continua)