Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra possuir plano de junto à requerida «Hapvida e haver enfrentado problemas para marcação de exame de colonoscopia com anestesia. Alegação, ademais, de que foi surpreendido no dia do procedimento ao chegar no local designado pela central de vagas, após toda preparação, com a informação de que o plano estava cancelado para a operadora «HSaúde". Narrativa do autor de que não houve comunicação prévia pelas rés. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas à obrigação de fazer consistente em agendar novo exame para o autor, independente de limitação da área geográfica de abrangência do plano de saúde, bem como condená-las solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgências das rés. Recurso inominado interposto por «Matão Clínicas & Amhma Saúde Ltda às fls. 228/236. Preliminar de ilegitimidade passiva já analisada e afastada pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços, ausência de negativa e inocorrência de danos morais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requeridas que respondem de forma solidária pelo defeito na prestação de serviços ao consumidor. Autor que comprovou ser beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida «HAPVIDA e estar adimplente ao tempo da realização do procedimento. Embora a prestadora de serviços alegue redimensionamento da rede de atendimento, é fato incontroverso que as requeridas falharam no dever de informação e permitiram que o consumidor agendasse o exame sem qualquer entrave. Ausência de cientificação do autor acerca da alteração da área de abrangência do plano. Infringência aa Lei 9.656/98, art. 17. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Recurso inominado interposto pela ré «Hapvida Assistência médica S/A às fls. 246/256 não recebido, em razão da deserção (fls. 280). Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA REQUERIDA «HAPVIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ «MATÃO CLÍNICAS & AMHMA SAÚDE NÃO PROVIDO... (Continua)