Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que defere a concessão de home care - Inconformismo da ré - Desnecessidade de realização de perícia médica para concessão da tutela de urgência, sendo que a prova poderá ser realizada ao longo da instrução - Segurado com 74 anos de idade, diagnosticado com neoplasia maligna de prostata, hipertensão arterial, diabete mellitus, incontinência urinária, sequelas de poliomielite e que se encontra acamado, sem condições de locomoção - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório do médico que confirma a necessidade do tratamento prescrito - Reversibilidade da medida - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, em cognição sumária, entende-se que o quadro clínico do agravado se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS, diante da inequívoca necessidade de ser submetido ao tratamento domiciliar prescrito - Aplicação da Súmula 90/STJ - Não provimento