Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde da agravada - Operadora de plano de saúde que insiste na revogação da tutela provisória - Descabimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, não parece estar comprovada a regularidade da rescisão do plano de saúde coletivo, inexistindo demonstração segura de prévia notificação da beneficiária acerca da descontinuidade do plano - Perigo da demora presente - Agravada, de 96 anos de idade, que pode ter dificuldades para se reinserir em outro plano de saúde, além de estar sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora, pelo fato de a agravada adimplir as mensalidades regularmente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)