Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Apelação - Razões dissociadas do fundamento de indeferimento da petição inicial e revogação da benesse da gratuidade - Irrazoabilidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Verificação de ajuizamento de outras demandas pela autora, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabendo aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelar - Determinação de expedição de ofício aos respectivos juízos, bem como ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)