Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, com determinação de sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem do lapso aquisitivo concernente à progressão prisional. Recurso defensivo. Preliminar suscitando a nulidade do «decisium, em razão da ausência de oitiva judicial do apenado previamente à homologação da falta que lhe foi imputada. Rejeição. Desnecessidade da medida. Precedentes. Mérito. Pedidos de absolvição por ausência de dolo na conduta ou desclassificação da infração para falta média. Descabimento. Fato enquadrado na Lei 7.210/84, art. 50, II. Consequências associadas ao reconhecimento da falta grave devidamente justificadas. Desprovimento