Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Impetrante que não discute a legalidade da cobrança, mas sim a falta de oportunidade de defesa no processo administrativo. Inobservância do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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