Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, EXTORÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES -

r. DEFESA POSTULA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de extorsão e sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende ser absolvido, mantendo-se a Sentença que o condenou. Continuidade delitiva - NEGADA -RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69) - ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO - MANUTENÇÃO - Condutas praticadas de forma autônoma. Agente que realizou o núcleo dos dois tipos penais. RECONHECIDOO CONCURSO FORMAL em relação ao crime previsto no ECA frente aos outros dois crimes, aplicado o concurso material de infrações, na hipótese, mas benéfico ao réu. Redução da pena-base com relação ao delito de roubo - art. 68, parágrafo único do CP. O regime inicial fechado é imposição legal, a teor do que determina o art. 33, parágrafo 2º, a, e parágrafo 3º, do CP. ... (Continua)