Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Provimento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Argumentos que revelam inconformismo da parte embargante, em razão do não conhecimento do seu agravo de instrumento, por se tratar de matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Intuito infringente. Hipótese não elencada no art. 1.013, §3º, do CPC. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)