Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Juízo a quo, porém, deixou de examinar argumentos e pedidos deduzidos pela apelante. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos. Sentença anulada de ofício.