Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Declaração de extinção da punibilidade por indulto - Competência do juízo da execução - Art. 66, I, c/c art. 107, II, ambos da LEP - Precedentes - Requisitos do indulto que devem ser analisados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.
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