Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo. Pleito absolutório por Atipicidade material da conduta - princípio da insignificância. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Conduta dolosa praticada pelo apelante e violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Crime caracterizado. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela prova oral produzida e pelo laudo pericial do local dos fatos. Acusado que confessou ter ingressado no estabelecimento vítima para furtar a fiação, tendo quebrado uma parede de gesso para tanto, nada havendo que se falar em desclassificação para furto simples ou para o crime de dano. Delito permaneceu na esfera da tentativa, eis que o réu não logrou sair do local na posse da res furtiva. Condenação preservada. 

Dosimetria. Pena fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Impossibilidade de redução ao patamar mínimo. Acusado possui maus antecedentes - diversas condenações pretéritas por crimes patrimoniais. 2ª fase. Compensada a agravante da reincidência com a confissão espontânea. 3ª fase. Pena reduzido em 1/3 pela tentativa. Não há que se falar na redução em grau máximo, diante do longo iter criminis percorrido pelo acusado. Regime fechado não comporta abrandamento. Acusado reincidente e que possui maus antecedentes. Pelas mesmas razões, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Pena de multa escorreitamente fixada, observando-se o critério trifásico previsto no CP, art. 68, cujo valor unitário restou fixado no mínimo legal. Detração penal. Impossibilidade. Pretensão que deverá ser analisada pelo juízo da execução penal.   Recurso desprovido