Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, COM A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PARA O DA EQUIDADE. APELO SUBSISTENTE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85, CUJA FINALIDADE É A DE GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO DIGNA AO ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO