Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinto o processo - Cabimento - Imóvel alienado antes do ajuizamento da ação e registrado na matrícula imobiliária - Aplicação do art. 1.245, do Código Civil e CTN, art. 131, I - Responsabilidade tributária dos compromissários compradores do imóvel (adquirentes) - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)