Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que julgou parcialmente extinta a ação, pronunciando a prescrição do crédito tributário em relação as «CDAs de págs. 28, 30, 40, 42 e 44 - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 332, § 1º - Aplicabilidade da Súmula 409/Egrégio STJ, que declara expressamente: «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício - Precedentes do Egrégio STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)