Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ensino superior. Transferência ex officio da UFRRJ para a USP por problemas de saúde. Impossibilidade. Circunstância não alcançada pela hipóteses da Lei 9.536/1997. Submissão à regra da Lei 9394/96, art. 49. Direito líquido e certo inocorrente. Denegação da ordem mantida. Recurso desprovido
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