Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.
MULTA E HONORÁRIOS (CPC/2015, art. 523) SOBRE O SALDO REMANESCENTE -Pretensão extemporânea da parte exequente (agravante), pois formulada após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), com a qual concordou expressamente - Preclusão lógica e temporal configurada - Questão, ademais, que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido. ... ()
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