Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 522.8796.3237.5302

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição que fixou os honorários periciais - Insurgência da Fazenda Estadual - Descabimento - Matéria relativa ao valor dos honorários periciais que não é contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1.015 - Precedentes desta Corte de Justiça - Ausente urgência na espécie - Não incidência da tese firmada no Tema 988 do STJ - Agravo interno não provido... ()

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