Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CPC/2015, art. 891. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA.

O CPC/2015, art. 891 dispõe, expressamente, que «não será aceito lance que oferece preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital. Não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Na hipótese, o Regional rejeitou a arguição dos executados de nulidade da arrematação do bem penhorado, por entender que não ficou configurada a alienação por preço vil, «considerando que o valor da arrematação do bem alcançou os 50% da avaliação, ou seja, o importe de R$114.000,00 e «que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873que justificasse uma nova avaliação do bem, como requerido pelos executados". Nesse contexto, é de se observar que a invocação genérica de violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional (art. 891, caput e parágrafo único, do CPC/2015). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)