Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência - Energia fotovoltaica - Discussão acerca de pedido de ligação de uma unidade consumidora nova - Autora que solicitou a ligação e teve o pleito negado, sob a justificativa de que o pedido configurava tentativa de divisão de central geradora, o que é vedado pelo art. 11, §2º, da Lei . 14.300/2022 - Sentença de parcial procedência para determinar a ligação e condenar a ré a danos materiais - Insurgência da Ré - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 355 - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formado seu convencimento, a partir dos elementos constantes dos autos, é lícito o julgamento antecipado - Elementos dos autos somado a prova pericial que são suficientes a dirimir a controvérsia - Expedição de ofício e audiência que se mostram desnecessários - MÉRITO - Conjunto probatório que afastou a alegação da ré de tentativa de divisão de central geradora - Laudo pericial que confirmou que se trata de solicitação de conexão de uma nova unidade consumidora - Não configurada a existência de central geradora maior para se dividir em unidades de menor porte para enquadramento nos limites de potência de microgeração - Ausentes circunstâncias impeditivas para o atendimento da solicitação da autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)