Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelos autores, que sustentam, unicamente, cerceamento de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Documentos apresentados nos autos que revelam a inexistência de posse mansa e pacífica dos apelantes sobre o veículo objeto da lide, pelo prazo previsto em Lei. Elementos suficientes para o equacionamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido... (Continua)