Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - RECURSO DO BANCO RÉU - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Tema 1.061/STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Observação quanto à possibilidade de compensação entre débito e crédito, como decorrência lógica da decisão, se existente, a ser apurado em cumprimento de sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado diante das peculiaridades do caso concreto - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução, nem majoração pretendida pela autora, adesivamente - Descontos em benefício previdenciário em valor módico - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a repetição do indébito em dobro e permitir a compensação, se o caso - JUROS DE MORA - Entendimento pacificado na Súmula 54 do C. STJ, de que os juros de mora incidem desde o evento danoso em caso de responsabilidade extrapatrimonial (negócio jurídico inexistente dada a alegada falsidade da assinatura) - SUCUMBÊNCIA - Banco réu deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único, do CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - Observância do Tema 1059 do STJ. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)