Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Rejeição da denúncia por ilegalidade na atuação dos guardas municipais. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante que se deu na forma do CPP, art. 301, em colaboração com a segurança pública. Recebimento da denúncia que é medida de rigor. Recurso ministerial provido... ()
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