Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão que determinou a suspensão da execução apenas em relação às empresas recuperandas - Agravantes, produtores rurais, que pretendem seja a execução suspensa também em relação a eles - Recuperação que foi, igualmente, deferida em relação aos produtores rurais agravantes - Bens da pessoa jurídica e da pessoa física que se confundem - Suspensão que, portanto, atinge os produtores rurais - Precedentes - Conclusão, portanto, de que, estando o crédito em discussão listado como quirografário na recuperação judicial, e estando em andamento a assembleia geral de credores, não é prudente a continuidade dos atos executivos, ainda que esvaído o «stay period, dado que eventual aprovação e homologação do plano poderão ensejar a novação da dívida e trazer como consequência a própria extinção da execução - Alegação de excesso de execução que se relaciona com o termo final da atualização monetária do crédito - Possibilidade de arguição via exceção de pré-executividade - Não havendo, até o momento, divergência sobre a natureza do crédito (questão que, inclusive, é de competência do juízo da recuperação judicial), a atualização deve se dar, a priori, até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 9º, II - Caso sobrevenha impugnação ao crédito e decisão do juízo da recuperação sobre eventual extraconcursalidade, caberá ao juízo de origem nova disposição acerca de tal termo final da referida atualização - Recurso parcialmente provido... (Continua)