Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Alegação de nulidade das CDAs. Inocorrência. Presentes os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Certidões de dívida ativa dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese de lançamento por homologação. Desnecessário processo administrativo ou auto de infração para apuração do valor da dívida. Valor declarado pelo próprio contribuinte, mas não pago. Ausência de qualquer prejuízo à defesa. Súmula 436/STJ e 26 TJSP. Multa moratória mantida. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)