Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Não acolhimento - Réu que, em sede de contestação, apresentou documentos suficientes a comprovar a legalidade do apontamento efetivado em cadastros de restrição ao crédito - Autor/Apelante que, em réplica, sequer impugnou especificamente os documentos em questão, o que seria de rigor - Pedido de condenação do autor e de sua patrona à litigância de má-fé - Rejeição - Autor/Apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ser aventada apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Alusão à condenação da advogada em outra demanda e suposta prática de litigância predatória que, por si sós, não justificam a penalidade pleiteada - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO