Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação mirada à percepção de verbas laborais, por razão de suposto vínculo celetista mantido com as requeridas. Transporte rodoviário. Lei 11.442/07. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Insurgência do requerente. Autor que sustenta a relativização dos efeitos da revelia e insuficiência da prova documental acostada à petição inicial. Matérias absolutamente estranhas ao processo e à sentença guerreada. Recurso nestas matérias não conhecido. Decisão que determinou a adequação dos pedidos à Lei 11.442/07. Emenda à inicial realizada. Interesse processual caracterizado. Necessidade de indicação precisa do vício que se entende presente na petição inicial. CPC, art. 321. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º do CPC), bem como os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação. arts. 4º, 5º e 6º do diploma processual. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)