Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 524.0330.4403.8222

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de nulidade contratual - Tutela de urgência - Suspensão de descontos de empréstimo consignado - Indeferimento - Contratação negada - Confissão do recebimento em residência de cartão consignado e disponibilização do numerário em conta de sua titularidade - Elementos que exigem o contraditório e exame mais acurado dos fatos - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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