Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. Decisão que defere pedido de tutela de urgência pleiteada para obrigar a operadora a manter ativo o contrato do autor. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Autor incapaz, diagnosticado com síndrome de Down. Aplicabilidade, em princípio, da tese firmada no julgamento do Tema 1082 do STJ. Existência de dúvida quanto ao cumprimento dos requisitos ao cancelamento do plano por iniciativa da operadora. Decisão mantida. Recurso improvido