Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

O trecho do acórdão regional indicado nas razões de recurso de revista não contempla o prequestionamento dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC, Súmula 443/TST. Incide, no aspecto, o CLT, art. 896, § 1º-A, I. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão quanto ao caráter punitivo, aspecto compensatório e efeito pedagógico, de modo que não se vislumbra afronta ao CLT, art. 223-G Agravo interno desprovido.... (Continua)