Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidão administrativa. Determinação de perícia definitiva. Insurgência cabível. Avaliação prévia para autorizar imissão na posse determinada em anterior recurso. Inobservância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Manifesta ofensa ao interesse público. Recurso provido
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