Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Inexistência de prova do vício de consentimento. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Ausência do termo de consentimento. Prescindibilidade. Pedido de cancelamento do cartão de crédito não formulado na inicial. Não conhecimento de parte do recurso e, na parte conhecida, desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há vício de consentimento em relação à contratação do cartão de crédito sobre a reserva de margem consignável; (ii) é possível a conversão da modalidade de empréstimo contratada; e (iii) é imprescindível a apresentação de termo de consentimento. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício quanto à contratação de cartão de crédito consignado. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo CDC. 4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Respeito ao princípio da autonomia da vontade, que rege as relações privadas. 5. Pedido de cancelamento. Impossibilidade de conhecimento por importar em inovação recursal. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS/PRES 100/2018, art. 21-A; CPC, arts. 1.010, III e 1.014.