Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida para que a agravada reative a conta do agravante ou, subsidiariamente, disponibilize um link para download do histórico dos arquivos. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual, máxime em se considerando a alegação, da agravada, acerca da violação às posturas contratuais ante a existência de arquivos relacionados a conteúdo de violência sexual infantil, inexistindo indícios de invasão hacker. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)