Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Extinção Da Punibilidade. Morte Do Acusado. Ausência De Certidão De Óbito. Recurso Provido.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém que extinguiu a punibilidade de Danilo Constantino de Souza pela sua morte, sem a devida juntada de certidão de óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível declarar a extinção da punibilidade do acusado em razão de sua morte sem a juntada da certidão de óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da punibilidade pela morte do acusado, conforme o CPP, art. 62, exige a juntada da certidão de óbito. 4. No presente caso, embora houvesse documentos como boletim de ocorrência, ficha de atendimento médico e certidão de nascimento com registro do óbito, a certidão de óbito não foi encontrada após diversas tentativas de localização. 5. Assim, a ausência da certidão de óbito inviabiliza a declaração de extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção da punibilidade pela morte do acusado somente pode ser declarada mediante a juntada da certidão de óbito. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 6